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Data de publicação: 23 de agosto de 2022
A Audiência Pública é um instrumento de transparência e de participação da população no processo de elaboração dos Planos Plurianuais (PPA), da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Município utiliza o modelo de Audiência Pública Eletrônica para ampliar a participação do público, uma vez que a internet está presente no dia-a-dia da maioria da população, podendo inclusive participar sem sair da sua residência.
O prazo de envio das sugestões é de 24/08/2022 às 08:00 até o dia 29/08/2022 às 18:00 para a LDO e LOA 2023, as sugestões apresentadas serão avaliadas e poderão compor a proposta de leis que serão encaminhadas para a apreciação do Legislativo Municipal, nos devidos prazos legais.
O Formulário de sugestões subsidiará os instrumentos de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fIxar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.
A participação do cidadão na pré-elaboração das citadas leis, é relevante para o governo municipal, assim cumprindo as determinações constitucionais, exercendo para tanto a transparência e publicidade dos seus atos.
O interessado na participação deve preencher alguns dados pessoais como nome, endereço, e e-mail; marcar os tópicos que considera prioritários para os investimentos e, em seguida, relatar suas sugestões.
A publicação da ata da audiência pública digital estará disponível no site da Prefeitura a partir do dia 29 de Agosto às 18:00 horas.
