ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS Avenida dos Imigrantes, nº 4123, Bairro Centro, Três Forquilhas/RS. Fone: (51) 3628-5102 ----E-mail: pmtf@terra.com.br ---- Site: www.tresforquilhas.rs.gov.br 1 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO O presente Termo de Referência tem por objetivo, a contratação da empresa especializada para a limpeza e sucção da fossa séptica, conforme especificações técnicas e quantidades descritas neste documento. 1.1 O objeto da contratação pretendida possui as seguintes especificações: 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A contratação será realizada com fundamento no art.75, inciso ll, da Lei 14.133/2021, por se tratar de contratação de pequeno valor, observando-se os limites estabelecidos na referida legislação. Será assegurado o cumprimento dos requisitos legais, inclusive quanto à pequisa de preços, à formalização do processo e à divulgação dos atos praticados 3.JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza e sucção de fossa séptica faz-se necessária para garantir o adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário das unidades vinculadas à Secretaria, assegurando condições adequadas de higiene, salubridade e segurança aos usuários. A realização periódica deste serviço é indispensável para evitar o transbordamento de resíduos, mau cheiro, proliferação de insetos e micro-organismos nocivos à saúde pública, além de prevenir danos estruturais ao sistema de esgoto e ao meio ambiente. Ressalta-se que a ausência de manutenção adequada pode ocasionar riscos sanitários, comprometendo o pleno funcionamento das atividades escolares e administrativas. Destaca-se ainda que a execução do serviço exige mão de obra especializada, equipamentos específicos e destinação ambientalmente correta dos resíduos coletados, não sendo possível sua realização pela equipe própria da Administração. Dessa forma, a contratação visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais, o atendimento às normas sanitárias vigentes e a preservação das condições adequadas de uso das instalações. 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO LOTE/ ITEM DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO UND. DE MEDIDA QTD MAXIM A EST. VALOR REFERÊNCIA UNITÁRIO (R$) 1 Limpeza e Sucção de fossa séptica M³ 9,52 m³ R$ 2.099,73 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS Avenida dos Imigrantes, nº 4123, Bairro Centro, Três Forquilhas/RS. Fone: (51) 3628-5102 ----E-mail: pmtf@terra.com.br ---- Site: www.tresforquilhas.rs.gov.br 2 A solução consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, sucção, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de fossas sépticas das unidades atendidas pela Administração. O serviço deverá ser executado mediante utilização de caminhão equipado com sistema de sucção a vácuo, mangueiras apropriadas, reservatórios adequados ao transporte de resíduos e demais equipamentos necessários para a execução completa do serviço, garantindo eficiência, segurança operacional e atendimento às normas ambientais e sanitárias vigentes. A execução compreenderá a retirada total dos resíduos acumulados nas fossas sépticas, limpeza interna quando necessário, desobstrução de tubulações relacionadas ao sistema, transporte dos resíduos coletados e descarte em local devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes. A empresa contratada deverá possuir licenciamento ambiental válido, profissionais capacitados, equipamentos em perfeitas condições de uso e responsabilidade pela destinação final dos resíduos, conforme legislação vigente. A solução adotada visa garantir o funcionamento adequado do sistema de esgotamento sanitário, prevenir riscos à saúde pública, evitar danos ambientais e assegurar condições adequadas de higiene e uso das instalações. 5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratação de empresa para limpeza e sucção de fossa séptica, têm natureza de bem comum, tendo em vista que seus padrões de qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, com critério de julgamento de menor preço por item, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021. Os interessados no fornecimento deverão apresentar os documentos a título de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021: 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os interessados deverão comprovar que atuam no ramo de atividade compatível com o objeto da dispensa, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Para fins de habilitação nesta dispensa, a licitante vencedora deverá enviar os seguintes documentos, em até 02 (duas) horas, quando solicitado pelo agente de contratação: 6.3. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista a) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais; d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS Avenida dos Imigrantes, nº 4123, Bairro Centro, Três Forquilhas/RS. Fone: (51) 3628-5102 ----E-mail: pmtf@terra.com.br ---- Site: www.tresforquilhas.rs.gov.br 3 e) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal; f) Certidão de regularidade débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 7.1. Os itens deste termo, deverão ser entregues de acordo com a demanda da secretaria de forma imediata, após a emissão da Nota de Empenho, no endereço: O serviço será realizada nas dependências da EMEI Rubem Brehm: - Rua Joaquim Nunes n° 600 Centro ? Três Forquilhas 7.2. No momento da entrega, na presença do fornecedor, será realizada a conferência do objeto em relação à quantidade, qualidade e especificações. O responsável pelo recebimento está autorizado a recusar a mercadoria, caso avalie que esta não esteja de acordo com as especificações do pedido. 8. MODELO DE GESTÃO DA NOTA DE EMPENHO / CONTRATO 8.1. A execução do objeto, formalizada por meio de contrato administrativo ou, quando couber, por nota de empenho que o substitua, deverá ocorrer fielmente pelas partes, em conformidade com as condições pactuadas e com as normas da Lei nº 14.133 , respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 8.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão da execução do objeto, o prazo ou cronograma estabelecido será automaticamente prorrogado pelo período correspondente, devendo tais circunstâncias ser registradas mediante simples apostila ou anotação administrativa, conforme o instrumento adotado. 8.3. A gestão da execução ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Secretária Franciele de Oliveira Cardoso, por intermédio do(a) respectivo(a) Secretário(a) Municipal, cabendo a fiscalização da execução ao fiscal de contratos ou responsável designado, servidor Gilberto de Melo. 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 9.1 O pagamento será efetuado de acordo com o fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável da Secretaria. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS Avenida dos Imigrantes, nº 4123, Bairro Centro, Três Forquilhas/RS. Fone: (51) 3628-5102 ----E-mail: pmtf@terra.com.br ---- Site: www.tresforquilhas.rs.gov.br 4 9.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número da concorrência, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO 10.1. O futuro contratado será selecionado mediante processo de DISPENSA de licitação, com a definição do vencedor pela proposta de menor valor. 11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 11.1. Os preços estimados para os itens relacionados neste termo foram obtidos através de pesquisa com fornecedores e BLL. Os valores estimados para cada item encontram-se na tabela vinculada ao Item 1 ? DO OBJETO. 12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. As despesas do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 3339039/172011 Três Forquilhas, 4 de fevereiro de 2026 ___________________________ ________________________________ Franciele de liveira Cardoso Débora Flores Rolim Torres Secretária de Educação Assessora de Serviços Essencias Responsáveis pelo Termo de Referência