ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS ?RS. 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.573/2018. 
 
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DO 
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA 10 
HORAS SEMANAIS, PARA O MUNICÍPIO DE 
TRÊS FORQUILHAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
                               ROBSON BOSIN BREHM, Prefeito Municipal de Três 
Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores Aprovou, Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:                                              
 Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Três Forquilhas, autorizado a 
prorrogar o contrato administrativo temporário do médico Ginecologista/Obstetra, criado pela 
Lei Municipal nº 1.512/2017, de 07 de março de 2018,  em regime de 10 horas semanais, por 
mais 180 dias, podendo ser  prorrogável por igual período,  para atendimento nas Unidades 
Básicas de Saúde do município de Três Forquilhas. 
                                                          Art. 2º - A remuneração será igual a percebida pelos 
Servidores de igual ou assemelhada função, no quadro permanente do município de Três 
Forquilhas, nos termos do artigo 206 a 209, do Regime Jurídico Único, Lei  Municipal nº 
1438/2015. 
                                                       Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrá por conta das dotações orçamentárias específicas : Contratação por Tempo 
Determinado. 
                                                      Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário,  esta lei terá 
seus efeitos retroativos a 8 de março de 2018. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 10 DE ABRIL DE 2018. 
 
 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal 
REG. ÀS FLS. Nº ____ DO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS E DECRETOS Nº ___ EM 
DATA SUPRA. 
WILMAR BREHM 
Secretário Mun. Administração

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS ?RS. 
 
 
 
Ofício nº 074/2018.          Três Forquilhas, 09 de abril de 2018. 
 
Senhor Presidente 
  
                        Ao cumprimentar Vossa Senhoria, vimos submeter para apreciação dessa 
Egrégia Casa o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o Contrato 
Administrativo Temporário, autorizado pela Lei Municipal nº 1.512/2017, de 07 de março de 
2017 do  Médico Ginecologista/Obstetra com carga horária de 10 horas semanais, por cento e 
oitenta dias podendo ser prorrogável por mais cento e oitenta dias,  com efeitos retroativos ao 
dia 08 de março de 2018. 
A necessidade da prorrogação deste contrato faz-se necessário, por não  ter 
ninguém na fila para nomeação de concurso público, ou seja pelo concurso já ter expirado seu 
prazo de validade. 
E até a realização de outro concurso público a administração municipal para 
não ter os trabalhos interrompidos nas Unidades Básicas de Saúde do município , na área de 
ginecologia/obstetrícia, solicita a prorrogação do contrato que por equivoco da administração 
já devia ter sido prorrogado com data anterior. Motivo pelo qual solicitamos a prorrogação com 
efeitos ao dia 08 de março de 2018. 
Na certeza de contar com a atenção dos nobres vereadores, solicitamos a 
aprovação em regime de urgência. 
Atenciosamente, 
 
 
 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Ilmo. Sr.: 
GÉLCIO SPARREMBERGER WITT 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
TRÊS FORQUILHAS ?RS