ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
         MUNICIPIO DE TRES FORQUILHAS 
 
 
Avenida dos Imigrantes, nº 4123, Bairro Centro, Três Forquilhas/RS. 
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 95/2022 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
Chamada Pública nº 01/2023, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da 
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme § 1º do art. 14 da Lei nº 
11.947/2009 e Resolução FNDE nº 04/2015. 
 
A Prefeitura Municipal de Três Forquilhas, pessoa jurídica de direito público, com sede à 
Avenida dos Imigrantes, nº 4123, inscrita no CNPJ sob o nº 93.317.998/0001-33, representada 
neste ato pela Prefeita Municipal, Sra. Loraci Klippel Melo Germann , no uso de suas 
prerrogativas legais e considerando o disposto no art. 14, da Lei nº 11.947/2009 e na 
Resolução FNDE nº 04/2015, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar 
Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do 
Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar/PNAE, durante o período do ano vigente. Os interessados (Grupos 
Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para 
habilitação e Projeto de Venda até as 15:00 horas do dia 25 de Janeiro de 2023, na sede da 
Prefeitura Municipal de Três Forquilhas, localizada na Avenida dos Imigrantes, nº 4123, 
Centro, Três Forquilhas ? RS. 
 
1. OBJETO 
1.1 O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da 
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar rural, para o atendimento ao Programa

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Nacional de Alimentação Escolar ? PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios 
abaixo: 
ITEM DESCRIÇÃO 	QUANT. UNID. 
VALOR 
UNIT. 
VALOR 
TOTAL 
1 Abacate, grau de maturação própria para o 
consumo. Produto de primeira qualidade. 
80 Kg 
R$ 8,35 R$ 668,00 
2 Abacaxi pérola, aparência saudável, 
tamanho médio e grau médio de 
amadurecimento, sem sujidades, parasitos 
e larvas. 
100 Unid. 
R$ 6,17 R$ 616,67 
3 Açaí da Mata Atlântica orgânico, polpa 
congelada. Produto com certificação 
orgânica, de aspecto homogêneo, 
congelado, com rótulo contendo a 
procedência e data de fabricação e 
validade. 
10 Kg R$ 30,00 R$ 300,00 
4 Aipim descascado, congelado com selo de 
procedência, limpo e firme, tamanho e 
coloração uniforme, típico da variedade e 
tamanho médio. Deverá estar descascado e 
embalado em sacos plásticos transparentes 
próprios para alimentos, não apresentando 
manchas, bolores ou outros defeitos que 
possam alterar sua aparência. 
130 Kg R$ 7,71 R$ 1.002,30 
5 Alface crespa ou lisa com folhas verdes, 
brilhantes, firmes e sem áreas escuras, 
frescas, com coloração e tamanho 
uniformes e típicos da variedade, sem 
100 Kg R$ 5,08 R$ 507,67

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sujidades e livres de resíduos de 
fertilizantes. 
6 Alho branco, em cabeças, dentes grandes, 
de 1ª qualidade. 
30 Kg 
R$ 30,55 R$ 916,50 
7 Banana branca orgânica, grau de 
maturação própria para o consumo. 
Produto de primeira qualidade. 
1.300 Kg R$ 4,91 R$ 6.386,25 
8 Banana caturra, grau de maturação própria 
para o consumo. Produto de primeira 
qualidade. 
500 Kg 
R$ 4,37 R$ 2.186,25 
9 Batata doce nova, apresentando grau 
médio de maturação que permita suportar 
a manipulação, o transporte e a 
conservação em condições adequadas para 
consumo, sem machucados, sujidades, 
parasitos e larvas. 
120 Kg R$ 4,24 R$ 509,10 
10 Beterraba de boa qualidade. A casca deve 
ser lisa, firme e sem rachaduras. Cor 
concentrada, tamanho médio e de aspecto 
fresco. 
280 Kg R$ 4,63 R$ 1.296,40 
11 Brócolis fresco de consistência firme, cor 
verde natural. 
390 Kg R$ 7,99 R$ 3.114,15 
12 Cenoura de boa de qualidade e sem 
defeitos grosseiros, como rachaduras, 
perfurações e cortes. Com aspecto, aroma e 
sabor típicos do produto. Cor laranja vivo, 
livre de umidade externa e de aspecto 
fresco. 
395 Kg R$ 4,92 R$ 1.942,08

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13 Couve verde em folhas frescas, firmes, com 
coloração e tamanho uniformes e típicos da 
variedade, sem sujidades e livre de resíduos 
de fertilizantes, de colheita recente. 
20 Kg 
R$ 6,48 R$ 129,50 
14 Couve-flor, vegetal fresco de consistência 
firme. 
60 Kg 
R$ 7,73 R$ 463,80 
15 Geleia de banana, embalagem de 400g, 
com data de validade de no mínimo 70% 
(setenta por cento) da validade total do 
produto 
60 Unid. 
R$ 7,60 R$ 456,00 
16 Inhame, produto íntegro, sem sinais de 
machucado e sem sujidades. 
30 Kg 
R$ 9,77 R$ 293,00 
17 Laranjá céu comum, de primeira qualidade, 
grau médio de amadurecimento, com casca 
sã e sem rupturas, sem sujidades, parasitos 
e larvas. 
80 Kg R$ 4,31 R$ 344,80 
18 Laranja suco comum, de primeira 
qualidade, grau médio de amadurecimento, 
com casca sã e sem rupturas, sem sujidades, 
parasitos e larvas. 
500 Kg R$ 4,01 R$ 2.005,00 
19 Limão bergamota, homogêneo, de primeira 
qualidade, grau médio de maturação, casca 
íntegra. 
20 Kg 
R$ 6,37 R$ 127,30 
20 Limão Tahiti, produto íntegro, em grau 
médio de maturação, sem sinais de 
machucado e sem sujidades. 
20 Kg 
R$ 5,47 R$ 109,47 
21 Maracujá amarelo, tamanho grande, 
homogêneo, suculento, com casca íntegra, 
70 Kg 
R$ 6,63 R$ 463,75

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grau médio de maturação, produto de 1ª 
qualidade. 
22 Milho verde em espiga, apresentando 
tamanho, cor e formação uniformes, 
devendo ser bem desenvolvidas, sem danos 
físicos e mecânicos oriundos do manuseio e 
transporte. 
30 Kg 
R$ 5,20 R$ 156,00 
23 Moranga cabotiá madura, de primeira 
qualidade, tamanho médio, em boas 
condições de consumo sem machucados, 
sujidades, parasitos e larvas. 
70 Kg 
R$ 4,24 R$ 296,63 
24 Morango fresco, de primeira qualidade, 
firme, cor e conformação uniforme, 
devendo ser bem desenvolvido e maduro, 
em tons de vermelho, com polpa intacta e 
abundante. 
100 Kg 
R$ 22,70 R$ 2.269,67 
25 Pepino japonês de primeira, in natura, 
apresentando grau de maturação tal que 
lhe permita suportar a manipulação, 
transporte e a conservação, em condições 
adequadas para o consumo. Com ausência 
de sujidades, parasitos e larvas. 
120 Kg R$ 7,15 R$ 858,00 
26 Pimentão verde, produto fresco em boas 
condições de consumo, com ausência de 
machucados, sujidades, parasitos e larvas. 
90 Kg R$ 7,38 R$ 664,20 
27 Polpa de maracujá, em garrafa de 500ml, 
rendimento 5 litros de suco. Data de 
130 Unid. R$ 24,75 R$ 3.217,50

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validade de no mínimo 70% da validade 
total do produto. 
28 Repolho roxo limpo, de primeira qualidade, 
sem traços de descoloração, intactas, firmes 
e bem desenvolvidas. Com excelente grau 
de limpeza, apresentando folhas limpas, 
livres de terra, restos de vegetais ou 
materiais estranhos. 
30 Kg R$ 5,67 R$ 170,10 
29 Repolho verde limpo, de primeira 
qualidade, com folhas verdes, sem traços de 
descoloração, intactas, firmes e bem 
desenvolvidas. Com excelente grau de 
limpeza, apresentando folhas limpas, livres 
de terra, restos de vegetais ou materiais 
estranhos. 
120 Kg R$ 4,17 R$ 500,80 
30 Tangerina de primeira qualidade, com casca 
sã e sem rupturas, com maturação 
adequada para o consumo, sem sujidades, 
parasitos e larvas. 
80 Kg R$ 4,90 R$ 391,60 
31 Tempero verde in natura. Molho com 
salsinha e cebolinha. Pesando 
aproximadamente 100g. 
180 Molho R$ 2,80 R$ 504,00 
32 Tomate cereja de primeira qualidade, grau 
médio de amadurecimento, com casca sã e 
sem rupturas, sem sujidades, parasitos e 
larvas. 
40 Kg R$ 10,60 R$ 424,00 
33 Tomate longa vida, produto de boa 
qualidade, sem defeitos na casca, bem 
   400 Kg R$ 6,53 R$ 2.613,33

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desenvolvidos e maduros, porém firmes. 
Cor e conformação uniformes. A polpa deve 
estar intacta e o alimento deve apresentar 
aspecto de fresco. 
34 Vagem de primeira qualidade, 
apresentando tamanho, cor e formação 
uniforme, devendo ser bem desenvolvido, 
sem danos físicos e mecânicos oriundos do 
manuseio e transporte. 
50 Kg R$ 8,45 R$ 422,50 
Total Geral: R$ 36.326,31 
 
? Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar 
(Resolução FNDE 04/2015, art. 29, § 3º). 
2. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
2.1 Para participação da Chamada Pública, o agricultor formal ou informal, deverá 
apresentar os documentos de habilitação e a sua proposta em envelopes distintos, lacrados, 
não transparentes, identificados, respectivamente, como de nº 01 e nº 02, para o que se 
sugere a seguinte descrição: 
AO MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 95/2022 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023 
ENVELOPE Nº 01 ? DOCUMENTOS 
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
----------------------------------------------------------------------------------- 
AO MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILLHAS

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 95/2022 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023 
ENVELOPE Nº 02 ? PROPOSTA 
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR 
3.1 Os fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola 
na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o 
Art. 27 da Resolução FNDE nº 04/2015. 
3.2 Envelope nº 01 ? HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em 
grupo). 
3.2.1 O fornecedor individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo 
relacionados, sob pena de inabilitação: 
3.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ? CPF; 
3.2.3 Extrato da DAP física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 
(sessenta) dias; 
3.2.4 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e  
3.2.5 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de 
produção própria, relacionada no projeto de venda (Modelo ? Anexo II); 
3.2.6 Certificado de agricultura orgânica ou agroecológico, se for o caso. 
3.3 Envelope nº 01 ? HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL 
3.3.1 O grupo informal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo 
relacionados, sob pena de inabilitação: 
3.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ? CPF;

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3.3.3 Extrato da DAP física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 
(sessenta) dias; 
3.3.4 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 
3.3.5 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos 
agricultores familiares relacionados no projeto de venda (Modelo ? Anexo II). 
3.4 Envelope nº 01 ? HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL 
3.4.1 O grupo formal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo 
relacionados, sob pena de inabilitação: 
3.4.2 Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ? CNPJ; 
3.4.3 Extrato da DAP jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 
(sessenta) dias; 
3.4.4 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; 
3.4.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço ? FGTS; 
3.4.6 Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão 
competente; 
3.4.7 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos 
associados/cooperados (Modelo ? Anexo II); 
3.4.8 Declaração do seu representante legal da responsabilidade pelo controle do 
atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; 
3.4.9 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso. 
3.5 Envelope nº 02 ? PROJETO DE VENDA

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3.5.1 No envelope nº 02 os fornecedores individuais, grupos informais ou grupos formais 
deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar 
conforme anexo I (modelo da Resolução FNDE nº 04/2015). 
3.5.2 Em se tratando de Grupos Formais: 
3.5.2.1 O Projeto de Venda deve ser formulado, contendo a identificação do GRUPO FORMAL 
DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL, datado e assinado pelo 
representante legal da organização; 
3.5.2.2 Apresentar, no PROJETO DE VENDA DE GRUPO FORMAL, o valor total correspondente 
à somatória do valor individual de venda por DAP/ano de cada Agricultor ou Empreendedor 
de Base Familiar Rural organizado em pessoa jurídica participante da CHAMADA PÚBLICA nº 
01/2023, OBEDECENDO AO LIMITE MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
3.5.3 Haver discriminação completa do (s) gêneros (s) alimentício (s) cotado (s) e 
especificado (s) no item 1.1 por Agricultor e Empreendedor de Base Familiar Rural, 
respeitando o limite individual por DAP/ano estabelecido em Lei; 
3.5.4 Conter preço unitário e total de cada item, em moeda Nacional do Brasil com até duas 
casas decimais após a vírgula (R$ 0,00); 
3.5.5 Estar incluída as despesas de frete, logística de distribuição, recursos humanos e 
materiais, assim como encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários, 
quando for o caso, e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações 
decorrentes do objeto da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023. 
3.5.6 Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, 
o nome, o CPF e o nº da DAP física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de 
fornecedor individual ou grupo informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva 
quando se tratar de grupo formal;

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3.5.7 Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na 
abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 
02 (dois) dias, conforme análise da Comissão Julgadora. 
4. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 
4.1 Só serão aceitas e classificadas as propostas cujo valor não seja superior ao máximo 
definido neste Edital, tampouco inferior ao mínimo, apurado pelo Programa de Garantia de 
Preços para a Agricultura Familiar ? PGPAF, todos constantes da tabela, item 1.1 deste Edital; 
4.2 Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de 
fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do Estado, e 
grupo de propostas do País; 
4.3 Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: 
4.3.1 O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos. 
4.3.2 O grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do Estado 
e País; 
4.3.3 O grupo de projetos do Estado terá prioridade sobre o do País; 
4.4 Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: 
4.4.1 Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as 
comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; 
4.4.2 Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, 
segunda a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003; 
4.4.3 Os grupos formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao 
PRONAF ? DAP jurídica) sobre os grupos informais (agricultores familiares, detentores de 
Declaração de Aptidão ao PRONAF ? DAF física, organizados em grupos) e estes sobre os 
Fornecedores Individuais (detentoras de DAP física);

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4.5 Caso a Entidade Executora não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos 
do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os 
projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos 
itens 4.2 e 4.3; 
4.6 No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior 
porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro 
de sócios, conforme DAP jurídica; 
4.7 Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as 
partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre 
as organizações finalistas; 
4.8 Após a avaliação dos PROJETOS DE VENDA, a Comissão de Chamamento Público divulgará 
o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023 nos murais de informação ao público na 
Prefeitura Municipal de Três Forquilhas e EMATER, bem como comunicado aos participantes. 
5. CONTRATAÇÃO 
5.1 Após a homologação do resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023, os representantes 
serão convocados pelo Município para assinatura do CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, (Modelo Anexo 
III); 
5.2 O CONTRATO será celebrado entre o Município de Três Forquilhas ? RS e o representante 
legal de cada Projeto de Venda, que será convocado para sua assinatura; 
5.3 O CONTRATO terá vigência até 30 de Dezembro de 2023, a partir da sua assinatura, 
podendo ser aditado, mediante acordo formal entre as partes, resguardada as condições 
estabelecidas na CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023;

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5.4 O CONTRATO poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação 
ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: 
5.4.1 Por acordo entre a Prefeitura Municipal e o (s) representante (s) legal (s) do Fornecedor 
(es), desde que ouvidos os representados; 
5.4.2 Inobservância de quaisquer condições estabelecidas na CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023; 
5.4.3 Quaisquer dos motivos previstos em Lei. 
6. PERÍODO DE VIGÊNCIA 
6.1 A vigência do contrato será iniciada na data de sua assinatura, encerrando no dia 30 de 
Dezembro de 2023. 
7. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS 
7.1 A entrega dos gêneros alimentícios deverá ocorrer nas segundas ou terças-feiras, a 
combinar com a nutricionista responsável pela alimentação escolar, nos locais listados abaixo. 
A entrega deverá ser feita diretamente as merendeiras, ou um funcionário da escola, 
devidamente designado para tal. Logo após a entrega e conferência do responsável, o 
fornecedor deverá assinar o Termo de Fornecimento. 
? Escola Municipal do Ensino Fundamental Dr. Osvaldo Cruz ? Vila Chapada dos Valim, 
nº 2300; 
? Escola Municipal do Ensino Fundamental Luiz Gonzaga Capaverde ? Estrada Geral 
Morro do Chapéu, nº 3210; 
? Escola Municipal do Ensino Fundamental José Alberto Schutt ? Boa União, nº 5002; 
? Escola Municipal do Ensino Infantil Rubem Brehm Justo ? Rua Joaquim Nunes, nº 600, 
Centro.

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OBS: TODOS OS PRODUTOS DEVERÃO SER ENTREGUES EM SACOLAS PLÁS TICAS 
RESISTENTES E/OU CAIXAS PLÁSTICAS RESISTENTES E LIMPAS, DEVIDAMENTE 
IDENTIFICADAS POR ESCOLA. 
8. PAGAMENTO 
8.1 O pagamento será através de depósito bancário, conforme a entrega dos produtos até o 
final do mês, mediante a apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento 
efetuado, no prazo de até 15 (quinze) dias da entrega dos gêneros alimentícios; 
8.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a 
contratada com juros de 0,5% mês, pro rata die. 
9. RESPONSABILIDADES DOS FORNECEDORES 
9.1 Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as 
exigências legais e regulatórias a execução do seu objeto, sujeitando-se, em caso de 
declaração falsa, às penalidades previstas nos artigos 87 da Lei nº 8.666/93; 
9.2 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no 
projeto de venda, Anexo I do presente Edital, o padrão de identidade e de qualidade 
estabelecidos na legislação vigente e as especificações técnicas elaboradas pela 
Coordenadoria de Alimentação Escolar (Resolução RDC nº 259/02 ? ANVISA). 
9.3 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos 
nas propostas durante a vigência do contrato; 
9.4 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios para as escolas conforme 
cronograma de entrega; 
9.5 Será de responsabilidade exclusiva do agricultor o ressarcimento de eventuais prejuízos 
decorrentes da má qualidade dos produtos ou do atraso no fornecimento.

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Avenida dos Imigrantes, nº 4123, Bairro Centro, Três Forquilhas/RS. 
Fone: (51) 3628-5102 ----E-mail: pmtf@terra.com.br ---- Site: www.tresforquilhas.rs.gov.br 
15 
10. PENALIDADE 
10.1 Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula ou pela inexecução total ou 
parcial do CONTRATO, o Município de Três Forquilhas aplicará ao Contratado as seguintes 
penalidades, de acordo com a infração cometida, sendo garantida a defesa prévia: 
? Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, limitada está a 05 (cinco) dias, após o 
qual será considerada inexecução parcial do contrato. O valor da multa será deduzido 
do documento fiscal pago. 
? Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução do contrato, cumulada com a 
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a 
Administração pelo prazo de 01 (um) ano. 
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1 As despesas decorrentes do objeto da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023 correrão à conta 
dos recursos provenientes do Orçamento do Município, previsto na Lei Orçamentária Anual e 
repassados pelo FNDE, mediante as seguintes dotações orçamentárias previstas: 
05 ? SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
339030 ? MATERIAL DE CONSUMO 
2017 ? PNAE (ENSINO FUNDAMENTAL) 
2099 ? QUILOMBOLAS 
2127 ? PNAEC (ESCOLA INFANTIL) 
2128 ? PNAP (PRÉ-ESCOLAR) 
12. DOS RECURSOS 
12.1 Das decisões proferidas decorrentes da presente CHAMADA PÚBLICA, caberá recurso à 
autoridade superior no prazo de 02 (dois) dias, e contrarrazões no mesmo prazo, conforme 
art. 10 da Lei nº 8.666/93.

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16 
13. DISPOSIÇÕES GERAIS 
13.1 A presente CHAMADA PÚBLICA poderá ser obtida nos seguintes locais: Prefeitura 
Municipal de Três Forquilhas, no endereço Avenida dos Imigrantes, 4123, Centro, Setor de 
Licitações. No site www.tresforquilhas.rs.gov.br ou pelo e -mail 
licitacao@tresforquilhas.rs.gov.br. 
13.2 Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (Federal, 
Estadual ou Municipal) específica para alimentos de origem animal e vegetal; 
13.3 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreender familiar rural para a 
alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por 
DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras: 
? Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos 
individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), por DAP/ Ano/Entidade Executora. 
? Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será 
o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP Jurídica multiplicado 
pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: valor máximo 
a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00. 
? A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de 
Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, 
que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas 
em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em 
conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, 
bem como do Capítulo III ? Dos Contratos, da Lei nº 8.666/93. 
14. ANEXOS

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17 
14.1 Constituem anexos e fazem parte integrante deste Edital: 
Anexo I ? Projeto de Venda; 
Anexo II ? Declaração de Produção Própria; 
Anexo III ? Minuta de Contrato. 
 
Informações serão prestadas aos interessados no horário das 8:00h às 11:30h e das 13:30h às 
17h, na Prefeitura Municipal de Três Forquilhas, sito a Avenida dos Imigrantes, nº 4123, em 
Três Forquilhas, onde poderão ser obtidas cópias do Edital, pelo telefone (51) 3628-5263/5102 
ou pelo e-mail licitacao@tresforquilhas.rs.gov.br e no site www.tresforquilhas.rs.gov.br. 
Este edital encontra-se revisado e aprovado. 
 
Três Forquilhas, 22 de Dezembro de 2022. 
 
 
 
_____________________________________             __________________________________ 
          Loraci Klippel Melo Germann                                  Ademilson de Souza ? OAB nº 30909 
                      Prefeita Municipal                                                    Assessor Jurídico Municipal

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 95/2022 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023 
ANEXO I 
 
ANEXO 1 - PROJETO DE VENDA 
 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 
 
  
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
  
Projeto para atendimento da chamada pública nº 01/2023 
  
I ? IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES 
A ? Grupo Formal 
1. Nome do Proponente  	2. CNPJ 
3. Nº da DAP 
Jurídica 
4. Endereço 	5. Município 	6.CEP 
7. Nome do representante legal 	8.CPF 	9.DDD/Fone 
10.Banco 	11.Nº da Agência 	12.Nº da Conta Corrente 
  
B ? Grupo Informal 
1. Nome da Entidade Articuladora  	2.Cadastro no SIBRATER 
3. Endereço 	4. Município 	5.CEP 
6. CNPJ: 	7. E-mail: 	8.DDD/Fone 
  
II ? FORNECEDORES PART ICIPANTES (APENAS GRUPO INFORMAL) 
  1. Nome 2.CPF 3.DAP 	4. Banco e nº da Agência  
5. Nº da 
Conta 
Corrente 
1

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19 
2          
3          
4          
5          
6          
7          
8          
  
III ? IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 
1. Nome da Entidade 	2.CNPJ 	3.Município 
4. Endereço 	5.DDD/Fone 
6. Nome do representante e e-mail 	7.CPF 
  
IV ? RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS 
De acordo com o art. 24 da Resolução 38 do FNDE/2009, o limite individual de venda de gêneros alimentícios 
do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural será de até R$ 20.000,00 (nove mil reais) por 
Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP por ano civil. 
  
  
1. Identificação do Agricultor 
Familiar 	2. Produto 
3.Unidad
e 
4.Quantidad
e 
5.Preço/Unidad
e 6.Valor Total  
1 
Nome  
        
Nº DAP 
        
      
Total 
agricultor   
2 
Nome  
        
Nº DAP 
        
      
Total 
agricultor   
3 
Nome  
        
Nº DAP 
        
      
Total 
agricultor   
4 
Nome  
        
Nº DAP 
        
      
Total 
agricultor   
5 
Nome  
        
Nº DAP 
        
      
Total 
agricultor   
6 
Nome  
        
Nº DAP

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20 
      
Total 
agricultor   
7 
Nome  
        
Nº DAP 
        
      
Total 
agricultor   
8 
Nome  
        
Nº DAP 
        
      
Total 
agricultor   
9 
Nome  
        
Nº DAP 
        
      
Total 
agricultor   
1
0 
Nome  
        
Nº DAP 
        
      
Total 
agricultor   
Total do projeto   
  
V ? TOTALIZAÇÃO POR PR ODUTO 
  1. Produto 2.Unidade 3.Quantidade 4.Preço/Unidade 5.Valor Total por Produto 
           
           
           
           
           
           
           
           
           
       	Total do projeto:   
  
  
VI ? DESCREVER OS MECANISMOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS

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21 
  
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem 
com as condições de fornecimento. 
  
A - Grupo Formal 
Local e Data:    Assinatura do Representante do Grupo Formal 
B - Grupo Informal 
Local e Data: 
 
Agricultores Fornecedores do Grupo 
Informal 	Assinatura

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22 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 95/2022 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023 
ANEXO II 
MODELO DE DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR ? PRODUÇÃO PRÓPRIA GRUPOS FORMAIS 
DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023) 
Eu, ...................................................... representante da Cooperativa/Associação 
.............................................................., com CNPJ nº ................................................ e DAP Jurídica nº 
.............................................. declaro, para fins de participação no Programa Nacional de Alimentação 
Escolar ? PNAE, que os gêneros alimentícios relacionados no projeto de venda são oriundos de 
produção dos cooperados/associados que possuem DAP física e compõe esta cooperativa/associação. 
Três Forquilhas, ......... de ......................................... de 2023. 
 
______________________________________________ 
Assinatura 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR ? PRODUÇÃO PRÓPRIA PARA GRUPOS 
INFORMAIS OU FORNECEDORES INDIVIDUAIS 
DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023) 
Eu, ..................................., CPF nº ..................................... e DAP física nº ........................................., 
declaro, para fins de participação no Programa Nacional de Alimentação Escolar ? PNAE, que os 
gêneros alimentícios relacionados no projeto de venda em meu nome são oriundos de produção 
própria. 
Três Forquilhas, ....... de ............................. de 2023. 
 
_____________________________________ 
Assinatura

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23 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 95/2022 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023 
ANEXO III ? MINUTA DE CONTRATO 
 
MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 
PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ? PNAE 
O MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida dos 
Imigrantes, 4123, inscrito no CNPJ sob o nº 93.317.998/0001-33, representada neste ato pela Prefeita 
Municipal, Sra. Loraci Klippel Melo Germann, doravante denominado CONTRATANTE, e, por outro lado 
o fornecedor .................................., inscrito no CNPJ/CPF sob o nº .............................., situado no 
endereço ............................................, nº ..........., em ........................................... (Município), 
doravante denominado CONTRATADO, fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei 
nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 01/2023, resolvem celebrar o 
presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, ano de 
2023, descritos no quadro previsto na cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 
01/2023, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação 
ou transcrição. 
CLÁUSULA SEGUBDA 
O CONTRATATO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao 
CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula quarta deste contrato. 
CLÁUSULA TERCEIRA

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24 
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional 
de Alimentação Escolar. 
CLÁUSULA QUARTA 
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos abaixo (no quadro), de Gêneros 
Alimentícios da Agricultura Familiar, o CONTRATADO receberá o valor total de R$ ............................... 
(...............................). 
a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e 
das Notas fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, 
consoante anexo deste Contrato. 
b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da Agricultura Familiar e no cálculo do 
preço já devem estar incluídas despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como 
com os encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas 
necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato. 
Produto Unidade  Quantidade Periodicidade de 
Entrega 
Preço de 
Aquisição 
  Preço 
Unitário 
Preço 
Total 
  
  
  
  
Valor total do 
Contrato 
  	R$

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25 
CLÁUSULA QUINTA 
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
........................... 
PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ? PNAE. 
CLÁUSULA SEXTA 
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea ?a?, e após a 
tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor 
correspondente às entregas do mês anterior. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, 
está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. 
CLÁUSULA OITAVA 
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da 
Resolução CD/FNDE nº 26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e 
Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros 
Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando a 
disposição para comprovação. 
CLÁUSULA NONA 
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causado ao CONTRANTE 
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo 
esta responsabilidade à fiscalização. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares 
poderá: 
a) Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse 
público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

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b) Rescindir unilateralmente o contrato, nos caso de infração contratual ou inaptidão do 
CONTRATADO; 
c) Fiscalizar a execução do contrato; 
d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 
Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem estar caracterizada culpa do 
CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da 
remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos 
eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria 
Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar ? CAE e outras 
entidades designadas pelo CONTRATANTE ou pela legislação. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
O presente contrato rege-se, pela Chamada Pública nº 01/2023, pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015, 
pela Lei nº 8.666/93 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos. 
CLÁUSUA DÉCIMA QUARTA 
Este contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, 
resguardas as suas condições essenciais. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que 
somente terá validade se enviada mediante de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

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27 
Este contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante 
Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação 
ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: 
a) Por acordo entre as partes; 
b) Pela inobservância de qualquer de suas condições; 
c) Por quaisquer dos motivos previstos em lei. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o 
cronograma apresentado (cláusula quarta) ou até 31 de Dezembro de 2023. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA 
É competente o Foro da Comarca de Torres para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste 
contrato. 
 
E, por estarem assim, justos e contratos, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e 
forma, na presença de duas testemunhas. 
Três Forquilhas, ...... de ............................. de 2023. 
 
____________________________________                ______________________________________ 
               Loraci Klippel Melo Germann  CONTRATADO 
 Prefeita Municipal 
____________________________________                 _____________________________________ 
     Ademilson de Souza ? OAB 30909                             _____________________________________ 
          Assessor Jurídico Municipal