ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS ?RS. 
 
 
LEI MUNICIPAL  Nº 1.562/2018. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR 
OS ÍNDICES DE REAJUSTE AOS INATIVOS E 
PENSIONISTAS, CONFORME PORTARIA 
INTERMINISTERIAL Nº 015/2018 , DE 16  DE JANEIRO DE 
2018. 
ROBSON BOBSIN BREHM, Prefeito Municipal de Três Forquilhas Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores Aprovou EU Sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
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                     Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar os índices de 
reajuste do Regime Geral de Previdência  Social aos inativos e pensionistas, conforme 
Portaria Interministerial MPS/MF nº 015/2018, de 16 de janeiro de 2018, que passará a 
fazer parte integrante desta  Lei. 
Art. 2º- O reajuste previsto na portaria interministerial nº 015/2018,  estende-
se apenas aos inativos e pensionistas, aposentados por invalidez permanente, 
aposentadorias proporcional e compulsória. 
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei terá seus efeitos 
retroagidos em 01.01.2018. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FACAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 02 de fevereiro de 2018. 
 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal 
 
REG. ÀS FLS. Nº _____ DO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS E DECRETOS Nº 
____ EM DATA SUPRA. 
 
 
WILMAR BREHM 
Secretário Mun. Administração

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS ?RS. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ofício nº 018/2017.  Três Forquilhas, 16  de janeiro de 2017. 
 
Senhor Presidente 
 
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, vimos enviar para 
apreciação dessa casa o Projeto de Lei que aplica índices de reajuste aos inativos e 
pensionistas, conforme portaria interministerial nº 008/2017, em anexo. 
O percentual previsto na portaria nº 008/17, estende-se aos aposentados 
por invalidez permanente, aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória e 
pensionistas cujas concessões de aposentadorias não enquadram-se as doenças elencadas 
na Lei que institui o RPPS. 
Certos da atenção solicitamos a aprovação em regime de urgência.  
Atenciosamente, 
 
 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal

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Ao senhor: 
JAIRO DE MELO 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
TRÊS FORQUILHAS ? RS.