ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2018 SUPLEMENTA RUBRICAS DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ROBSON BOBSIN BREHM, Prefeito Municipal de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Três Forquilhas, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 20.800,00 (Vinte mil e oitocentos reais), para suprir a seguinte rubrica: 07 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE: 04 - Gastos com recursos vinculados 10 - Saúde 301 -Atenção Básica 0034 -Assistência Medica/Odontológica a População 2030- PROGR. ATENÇÃO BASICA -PAB FIXO 31.90.11.00/2030- Vencimentos e vantagens fixas................................................R$ 20.800,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, a ?Redução? das seguintes rubricas 07 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE: 04 - Gastos com recursos vinculados 10 - Saúde 301 -Atenção Básica 0034 -Assistência Medica/Odontológica a População 2030- PROGR. ATENÇÃO BASICA-PAB FIXO 33.90.30.00/2030- Material de Consumo........................................................R$ 2.800,00 33.90.39.00/2030 ? Serviços de Terceiros P. Juridica....................................R$ 18.000,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES . Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de setembro de 2018. ROBSON BOBSIN BREHM Prefeito Municipal REG. ÀS FLS. Nº ___ DO LIVROD E REGISTRO DE LEIS E DECRETOS Nº ___ EM DATA SUPRA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2018 SUPLEMENTA RUBRICAS DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ROBSON BOBSIN BREHM, Prefeito Municipal de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, E de conformidade com a Lei Municipal nº 1.598/2018 de 28 de agosto de 2018, Resolve: DECRETAR: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Três Forquilhas, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), para suprir a seguinte rubrica: 07 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE: 04 - Gastos com recursos vinculados 10 - Saúde 301 -Atenção Básica 0034 -Assistência Medica/Odontológica a População 2030- PROGR. ATENÇÃO BASICA -PAB FIXO 31.90.11.00/2030- Vencimentos e vantagens fixas................................................R$ 20.800,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, a ?Redução? das seguintes rubricas 07 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE: 04 - Gastos com recursos vinculados 10 - Saúde 301 -Atenção Básica 0034 -Assistência Medica/Odontológica a População 2030- PROGR. ATENÇÃO BASICA-PAB FIXO 33.90.30.00/2030- Material de Consumo........................................................R$ 2.800,00 33.90.39.00/2030 ? Serviços de Terceiros P. Jurídica....................................R$ 18.000,00 Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES . Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de setembro de 2018. ROBSON BOBSIN BREHM Prefeito Municipal REG. ÀS FLS. Nº ___ DO LIVROD E REGISTRO DE LEIS E DECRETOS Nº ___ EM DATA SUPRA. Ofício nº 165/2018. Três Forquilhas, 27 de agosto de 2018. Senhor Presidente Ao ensejo que cumprimentamos Vossa Senhoria, vimos na oportunidade enviar o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial na importância de R$ 21.000,00(Vinte e um mil reais), para suprir as seguintes rubricas: A Suplementação ora pretendida visa adequação Orçamentária, com o objetivo de adquirir equipamentos para o Programa PIM e custear despesas com diárias com recursos do Incremento Temporário do PAB. Atenciosamente, Robsosn Bobsin Brehm Prefeito Municipal AO SENHOR: GÉLCIO SPARREMBERGER WITT MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores TRÊS FORQUILHAS ?RS.