ESTAüG Dü RIO GRÂ}IDE SO SUL
MU}i{ICÍPIO I}8, TRʧ FORQUÍLHA§
HI,EIÇÕE§ UNIFICADÀS PÀRÂ O CON§ELHO TUTELÂB,
Etli'lÂi- N.. ü I i202ó:'CüIr..iDi CA
Abre inseriçÕes pare o prúcesso de escolha Ccs mecrtrros do
Cairseiho Tutelar de Três Fciquiihas
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Âdolescente de Três Forquilhas, no uso «le suas
atribnições legais, considerando o dispasto no art. 132 e 139 da Lei Federal n 8 06g1tr990 (Estaturto
da Criança e do Adoiescente), na Resolução CONANDA n. 23112022 e na Lei Municipal n.
1"4Iç12Ü15, abre as inscrições para a esçolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarém fio
fl*nselho Tutelar do N{unicípio de Trôs Forquilhas e dá outras providências.
1 DO CARGO, DAS VÂ{iAS E D.{ RE§,IL}I§ER_{ÇÃO
1.1 Ficam em aberto 1 (uma) vaga parâ a função púbiica de membro do Conselho Tutelar {*
Municípic de Trôs Forquiihas e suplentes, para cumpnmenta de mandatc até o dia 
g 
{nove) de janeira
d* 2Ü28. eâã *créí{iíi*idedc Ç*e {i art. i3?, §?'. 
cia I-ei Fed.erai n. S.SSgli*ç* iEstâtut* iia erl*.nça *
d* Ad<.ri*seentei.
1.? G m*n:br* d* e*nselher T*telar c eJ*tent*r dc maad.at'= *ieáiv*, irã+ iaciuíd* na *ateg*ria d*
senrid*r peii:lic* eIÊ ssÉid* estr"itç:. nã* gera::di; vía*ul+ *mpr*gaiáei* çor:r * Fad*r Fúbli*+
Munieipai, seja de natureza êstatutária au ceietista.
1.2.2 A exercício efetivo da funçãc de membrc do Conselho Tutelar çonstituirá serviço público
r*levante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que oouber, o regime disciplinar çorrelato a*
funci*nalismo públicc rnunicipal, inclusive Eo que diz respeito à cornpetênoia para processar oE
julgar o ieit*, e, na sua falta ou cinissão, o disposto na Lei Federal n" 8.1121199ü.
i"3 O candidato que cbtiver maior número de votos, em confanridade §otn ü disp*sto neste edital,
assumirá o cargo de membro íitular do Conselho Tutelar.
1.4 T+dos os dertais candidatos habilitadcs serão considerados suplentes, seguindo a crdem
rJecr esceÍ?te de votaçãa.
1,5 A vaga, * vençimento mensal ô a cârgâ horária sãa apresentados na tahela a seguir:
CARGO	},AGAS	CARGA IiORÁRIÂ VEIIICIIVIENTOS
Msmbro do Conselho
Tutelar
1	44Ic.	R$ i 777,83
5

E§TÀDO DO RIO GRANDE DO SUL
I\&JNTCÍPIO DE TRÊS FORQUTLHAS
1.6 Ü horário de expediente d* meinbro rlo Canselh* Tutelar é das 08h às iih3ürnir: e das 13h3ümin
às 17h, sem prejuÍzo do atendimento ininterrupto à paprúação.
i.7 lbders *s rnembros do Conseiho Tuteiar ficam sujeitas a prrícdos de sabreaviso, inclusive nos
fins de serlân* e Íbriados, çanfirrme dispõe a Lei Municipal no. 1 419DA15 ou â que a sueeder.
1.8 Ü e,-<ercício da função rie Ccnselhciro Tutelar será em regrn're de dedicação exclusiva, sÊnd*
vedaiio o erercício de outra atividaile pública ou privada que se-ja rnc*mpatível çcm o harário de
funcicnarnento iÍo Conseiho Tutelar e J** o cumprimento d,as atribuições previstas no Estatirto da
Criança e da Âd*lesteÊte {},ei Federal rr" 8.069i 199*} e na legislação mrinicipal vigente.
l.? As especificações reiaciorradas aü vensimrnto, âüs direitos sociais e aos der.,erss do cargo cle
meutbro d* C+nselho Tutelar serão aplieadas de acorrlo Çc)lt: a Lei Federal n 8.ü69i 1gg0 iEstaúc da
CriançaedoAdoleseente),aResoluçã+n.23i2*2tdoCorranda,eaLeiMunicipain..l.4igi20l-5ca
e que a suceder
1.1Ü Os servidores pirblicos, quand* eleitas paÍa o cargo de membro dr: Conselho Tutelar e n*
çxercisic da função, pcderão optar pelo vençimento do cargo públieo acrescido das vantagens
inc*rporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal n. | 41gl}ü15, sendo-lhes
ass*gurados tados os dlrçitos e vantagens de seu caígo efetivo. enquanto perdurar c mandato, exçet*
para fins de promoeãü pür §lerÊci*tenta.
2 DÂS ET,APÂS ÜÜ PRÜCESSÜ DE E*EC*LHÂ D'}S CCNSELI,{ETROS TLITELARES
?.1 O prü+osso <ic esc*ilia dos m*mbr*s do Conselho Tutelar de Ti'ês Fcrquilhas r:ç*rrerá or13
cans*nân'"-ia üGln c dispcsto üo âí:. i3Ç, §lc, da Lei Feierai n. 8.069i 1990 (Estatqtc da CrianÇa e uJ*
Adoiesceirte), ira Resciução n. 231.2*22 do Conairda e na Lei Municipal n. i.4trgl1ü15 Z,Z ü
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
l- Inscrição para registro das candidaturas,
Il-Apresentação dos candidatos habilitados.
lIl-Reunião com todos os candidatos;
IV-Sulrágio universal e direto, petro voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Municípiç
de lfrês Forquilhas, cujo dornicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 
g0 (ncventa) dias
anteriores ao pleito;
V-Capacitação abrigatoria.
3. DOS REQUISITOS A CANDIDAIURÀ E DA DOCLMENTAÇÃO
3.1 Somente poderão cüncorreí ao cargo de memtrro do Conselho Turtelar as candiCatcs que
preencherem os requisitos para çandidatr.rra fixados naLei Federal n. I 0ó9,/1990 iEstatuto da Cgança
e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 1.41g12015, a saber:
[. Reconhecida idoneidade moral através de certiclão de follia çorrida de antecedentes criminais;
lI. idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residência no Municipio comprovada Çom algurn documento, corllo conta água ou de luz;

ESTADO DO RlO GRANDE DO §UL
MI]NICÍPIO I}E TRâS FORQUILHAS
lV. Estar quites com as obrigações eleitorais ô no gCIzo de seus direitos politicos, apresentando
*omprovante de quitação eleitoral;
V Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
VI. Comprovante de conclusão do Ensino Fundamental Completo;
VII. Não ter sido suspsnso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato
anterior, por d.ecisão administrativa ou judicial;
VíII. Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de ivlotorista;
IX. Nâo incidir nas hipóteses do art. lo" inc. I, da Lei Complementar Federai t. 641199ü (Lei de
Inelegibilidade);
X. Não ser membro, desde o momeRto da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adalescente;
XÍ.Nã*p*ssxir*si:ep*di:r:*i:t*=pre.;isi*s:r*art.34ile pará.grei*sair+daL+iFed*raln.8.*6Êi1Ç**
iEctaJuj* e§* Cri*nç* * d* Âd*lesc=::t*].
3.2 G pre*n*himent* d+s ri:qi:isit*s legais deve ser d*n:cnstrad* n* at* da *anciida?rira.
i. Fara fiÊs de {:ct:l5í*Yãç:ã* cie id*eeid*ei* *tr;ral, p*derãu- ser *lrttsiderarj*s aete*edsnte= judieiais.
bem como condutas incompatíveis com o exercício da função de Conseiheiro Tutelar, especialmente
aquelas relacionadas à violação de direitos de crianças e adoiesççntes, desde que devidamente
comprovadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
4. DA POSSiBTLTDADE DE RECONDUÇÀO
4.1 O membro d* Conselho Tutelar, eleito nc processo de escolha arrteriol poderá participar do
presente processCI.
5. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO
5"1 Sãtl impedidos de servir no filesmo Conselho Tulelar os cônjuges, companheiros, mesmü que em
uniã* hom*afetiva, sogro e gÕffc üu noÍã, eunhados, padrasto ou madrasta e *ntead* ou parent*s ern
linha reta, colateral ou por afinidade, até a terceiro grau.
5.1"2 Havsnda candidatos *a situaçã* desçrita no item aci*:a, todos podem corc.oÍrer aü cârgc, porém
âpenes o mais votado será emp*ssado, permanecendo os deinais na suplência e assumindo a funçã*
aponâs no cass de afastsmentc ou de licença da titulal que gürüu o irnpedimento.
5.? Estende-se o irnpedimeato ao membr* do Conseiho Tutelar eur relaçãa à autoridade judiciária e
a* representante do h{inistério Público, csÍrl atuação na Ji-istiça da Infânçra e da Jur.entude da ffiessu
Ccmarca.
6. r)Âs iNSCRIÇÕES
6.1As inscrições ficarão ahertas do dia 27 de abril a 15 de maio dç2026, em harário de atendimento
ao público das 08h às 11h30min e das 13h3,0mirr.às i7h, no Centro de Referência de Assistência
Social - 
CRAS, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato.
6.2 Nenhuma inscriçãc será admitidaforado periodo determinado neste Edital.
6.3 As sandidaturas serão registradas individualmente de acordo coín â ordem de inscrição.

E§TANO DO RIO GRANDE DO §L'L
Mur§rcÍPro Dtr TRES roRQtlrLHA§
6"4 No ato da inscrição, os candidatosdeverão preencher ficha de inscrição para registro da
candidat&ra, alem dos documentos previstos no itern 3 (ilês) deste edital.
6.5 A inserição do candidato implicará o conhecimento e a tác,ita aceitação das nonnas e condiçÕes
*stabelecidasnesteEdital,daResoluçáon"23112ü22doConandaenaLeiMunicipaln. 1.419i201S,
b**: **ie* út= *Jesis$*:-; rlirÇ 
=Gssa*r 
s+r t*n:adris 
-**!a 
e+ii:issãr*"; Esp*+ial * p*i* C*}";t*iCe *e:
reiaçãr: ar-:s qri*,is l:ã* 
*p*derá 
aiegi:r d*:sç:--*ir*çir::*et*,
*.6 al d*í*ri;::*nÊ* iÍ-a icseriç:iri.; dar-s**à *:eiii*.::t* á-) ü.*Í?eÉ# ÊrL**Í-i*hiiE**t* da fi+ila d* i:rrs{-.riÇã* e a
*pre*<*i:taçã* d* d,:*u*tçrCaÇã+ exigida x* it=t= 3 í-tres; <É*=te Edital.
ó.7 A inscrição será gratuita"
6 I E de exclusiva responsabilidade do candidatc o correto preenchimento do requerimento de
inscrição e a entrega da documentação exigida.
6.9 Caberá à Cornissâo Especial Eleitoral decidir, excepcronalrrente, acerca da possibilidads de
complementação de documentação apresentada dentro da prazo pelos candidatos.
6.10 Sem preiuízo cla púlicação oficial, os candidatos serão notificados das decisôes da Comissão
Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que the digam respeito
por creio do endereço de e-mail ou por aplicativo de mensagern eletrônica do numeÍo de tekfone
identificado no formulário de inscrição, dispensando-se a confirmação de recebirrento ou outras
Íbnnas de notificação pessoal.
?. üA HOMOLOGAÇÃO DAS rNSCR{ÇÕES DAS CA}.{DTDATURAS
7.1 .{s inf*rn:laçôes prestadas na Íicha de inscrição sçrâo de inteira responsabilidade do çandidara.
1.2 A uso de documentos ou inibrmaçôes falsas, deciaradas ua ficha de inscriçâo acarretâ.Íá trâ
nr*idade da insoriçâo a qualquer tempo- irem çamo anulará todos os atos deia decorrentes- sem
prrjuizo de responsabilização dos envçtrv idos^
7.3 À Comissâa EsBecial Eleitorai teffi o direito de excluir do processo de escclha o candidatc qrie
nãc preencher o respectiv* doçumento de forma campieta e sortretâ, benr como <Íe fornecer ciadas
inverídicos ou falsos.
7.4 A Comissão Especial tem a direito de, em decisão fundanrentada, indeferir as inscrições de
candidatos que não cumpratn os requisitos mínimos estabeiecidos neste Edital, na Lei Municipal n.
1.419üA15 e na Lei Federal n. 8.069i 199ü (Estatuto da Criança e do Adolescente).
7.5 A relaçã* ri* iii:ç*çS*s r":ai;=adas :*i* pribii*a+a= 
Lreia Cr*!-ítissâ+ Especiai Eieii*iaj d* Fra:*ess*
*t* *s*+iha. ** rãi* ?5 Ce irt:i*',ie 2*2{:" l:+s t***,is *iieiais iie slri}iir:açãa Cc L4ri*irípir;, i**lusi-i'i: e:t:
sri* página eisarô*i*a" **eamini:ai-:di:-s': e*pia **;1.,,íicistérir:.*íibliçi:.
7.* ili:êãi**<ie a 3j:ta d+s iae*ritos" q,;ai,+"**r *irÉa<Éã+ p*<i+rá t*:p*g*ar a ç.*.*didstura, med:a*te Frúvít
da al*gaçãü, r:i] periocÍ* d.= *i a ?{; d* j*r:'k* 2i-:2ú- r-r* ircráric di: ate;'rdiinÇi}i* *ü piri:liri*
pres*:neiaimefit* 11* CRÀS.
7,? i:{ave;ld* imÊugilaçã*, e C*inissã* -lspe*iei n*tifi+ará as cansJidat*s irnpugna{iüS, Çcn*edendr:-
lh*s preiz* d* 5 {ein**} riias paia riei-cs;r, e realizará reuniã'-: para de*idir ãc*rcâ de p*diii*, p*d*r:iá<--,
se ile*essárii), íriivir testemurhas, detem;ir:ar a _juni*ila iie <i*eur:lenios e t*alizar o*tras diiigênr:i.rs"
;i{.-} prau* rnáxi*:lo de 5 (einc*} dias.

ESTADO DO RIO GRÂíSDE §O §UL
MUNXCÍPIO DE TRâS FORQUII.HA§
7.8 trndependentemente de ter havido irapugnação, ultrapassada a etapa do item 7.7, a Comissão
Espe*ial analisara individuahaente o pedido de registro das candidaturas ç pubiicará, até o dia 15 dç
junho de 2ü26, a relaçã* dos candidatas inseritos, deferidos e indeferidos, nos locais r:ficiais de
public.açã* do MunicÍpio, inclusive effi sue. página eietrôniça.
7.9 Das decisÕes da Comissão Especial, os cand.idatos ou os impugnantes poderão interpoÍ reouÍso,
de farma escrita e fundamentada, dirigrd* as Conselho Municipal dos Direitos da Criança o do
Adolescente, de 16 a 19 de junho de 2026,no horário de atendimento ao público, no CRAS.
7.10 Havendo rÊÇurso, a Plenária do COMDICÂ se reunirá çm caráter extraordinário para julgamento
até o dia 22 de iuúo de 2ü26, notificando os interessados acerca da data definida, publieand*
posteriormente extrato de sua decisão.
7.1i Finaliz*da a *tapa recursal, será publicada a lista de todos os eandidatos eujas iascrições fcram
deÍbridas e indef,eridas. ü que deverá ooorer aÍe dia23 éejuahc áe 2026, nos lacais oficiais de
pubiicação do Municipio, inclusive Êm sua pitginaeletrônica, encaminhando:se cópia ao Ministério
Pubiiç*.
7. 12 1'l* dia 25 dc junh* d* 2*26 será raaiizade a rer:iriãr; *brigat*ria a tadcs *s ca*didatos.
?. i3 *s *andidat*s habilitad*s reeellerãc um Rám=rc ,3e in:*dçã* §smF-r+sto pírr" r:* minii:r*, 2 id*is)
dígit*s peio qual sç ider:tificarãe c*m* candidatas.
8. DA PROPAGANDÀ ELEITORAT
8.1 
'Ioda 
propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos
rxcÊssos praticados pür ssus simpatizantes.
8.? Á. propaganda eleitcral poderá ser feita com santinhos constando apsnas número, nome e foto dc
candidato e curriculum vrtae.
8"3 A veiculação eie propaganda elsitoral peics çaadidatos s*mer$r é permitida apÕs a pr:bli*açãr:,
pelo Ccnselho h{unieipai dos Diretas da Criança e do AdolesÇÊnte, da relação f?nal e oficial dcs
candidat*s ccnsideraeios habilitad*s. O inicio dc periodc eieitoral será a partir dc dia 29 de ju--rho d*
2*2ú.
8.4 E permitida a parti*ipa-çãa em dcbates e e:rtrevistas, garantiado-se a igualdade de e*ndições a
tados as eandidatas
8.-{ ÀFii*ara-s* a* pieit* as diretrizas pr*vistas naRes*iuçã**.Z3ilZ*22 da C*inanda*, no epe eu**b*r,
âs Íegras relativas à ce.mpanha eleitoral pr*vistas na Lei Federal rf 
g 
.5*4/199? e alteraçõe s pr:sierinres,
observadas ainda as seguintes vedações, q*e pcderão ser çonsideradas aptas a geraÍ inidoneidade
moral do candidato:
I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com
previsão legal no art. 74, 
§ 
qo, 
da Canstituição Federal; na Lei Complementar Federaln" 641199CI {Lei
de lr:elegibilidatie); e n* ari. 237 da C*riigo Eleitcral, su âs que as suceder:
I1- Doação" of*rta, prümessa ou e*trega a* eleitar dc bem *u vantagem pessoal de qualquer nafi;rezâ,
inclusive hrin<Íos de pequen* valar;
lII- Fr:opagancla por mei* de anfutcios luminosos, fhixas, çafiazes ou inscrições *m qualquel iaçal
público;

ESTADO DO RIO GRANDE DO §UL
MUi§ICÍPIO DE TRÊ,S FORQUILHA§
IV- Parti*ipaçã* de candicíat*s, ncs 3 itrêsi m*ses q$e prô*Õdem a pleiter. de ü:aug:-:rações ,J* 
r:bras
púbiicas;
É Ahusc dc p*rier polÍtie+-panidári* asslin **tenriid* corlr* a *Í:iizaçã* {iâ *§trutura * firian+ia,*:*r.:tcr
das *ilnciitj.aturas pei*s partidr:s pr:líticcs Íi{i prsüess* de es*+lha; a-bus* tio p*der religics+. assim
cntçniliel* toÍliü c iinan*iainent* das e.andida-turas pelas entida<ies reiigiosas no prücesso de eseolha
e veiculação de propaganda em templas d* qualquer religião, nos terrn*s da Lei Fsderal n'^ Ç.5Ct4 19Ç7
* alt*rações pastericres,
YI- Fav*recimeat* de eandidatas pr:r qualqr*er autaridade púbiica au utiiização, em beslefíçjc
daq*eles, iÍe espaç*s, equipa-mentos e seiriças daAdministr*çã* Pública;
MI- Distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário.
VllI- Propaganda que irnplique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleilores por meios
insidiosos e pÍopaganda enganosa.
a. ç*nsidera-se grâve perturbaÇão à ord*m, pr*paganda qrie fira âs posturas mui":icipais. que pertLirbe
{} sc}ss?gü público riu q,,iÊ pre.ludiquo a higiene e a estética urbanas;
-b. 
c*nsidera-se aiiciam*ntç de eleitores por *reios lnsidiiisos, doação, ofbreeimentc, píú111Êssâ *,#
entrcga ao eisítcr de hem Gli v*i-rtagem p*ssaa-i de qiiaiquer natsrfza, inclusive brindes eie peqr.ieni:
vatr*r:
c. considera-se propaganda enganosa a pÍomessa de resolver eventuais demandas que não são da
atribuição do Conselhc Tutelar, a criação de expectativâs na populaç.ão que. sabidamenÍe, não poderã*
ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor
â errü, com o objetivo de auferir. com isso, vantagem à detemrinada candidatura.
lX - Propaganda eleitoral em rádio, telerrisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por
faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
X - Âbuso de propaganda na internet e em redes sociais.
8.6 A catnpanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sern possiLrilidade de
constituição de chapas.
8.7 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas pcr meio de divulgação na internet iiesde
que não ca$sem danc ou perturbem a ordem púrblica ou pafticular.
8.7 I A livre manifestação do pensamento do candidato eioil do eleitor identiticado cu identificâvel
na internet e passível de lirnitação quand* oÇüffeÍ ofensa à hcnra de terceiros ou dirulgação de fatos
satridamerrte inverídicos.
8.7"? A propaganda eleitoral na intemet ptderá ser realizada nas seguintes formas.
I. em página eletrôniça do canilidato oLl em perf,l en: rede sociai, corn endereça eletrônicrt
cnmunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de
internet estabelecido no PaÍs;
Il. por rneio de mensagem eletrônica para endereços cadastrailos gratuitamente pelo candidato,
veda<la rcalização de disparo em massa;
lI1. por ineio rle blogs, redes sociais. sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet
assernelhadas. cujo conteitdo seja gerada ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde
que não utilize sítios comerciais elou contrate irnpulsionamento de conteúdo.

ESTA§§ E}O RIO GRAhIDE DG SUt
MUNICÍPIÜ DE TRʧ FORQiJILH,,i§
8.7.3 Para o fim deste Edital, *onsidera-se:
L internet: o sistsma constifuído do corijunto de protocoics lógicos, estrutruado em esçaia mundial
pârâ usü pública e irrestrito, som â finalidade de passibilitar a eomunicação de dadcs entre teruninais
por meio de diferentes redes,
{L apiicações de internet: o conjurto de funçionalidades que podem ser acessadas por meio de um
terminal conectada à intcrnet;
IItr. página eletrônica: c endereço eletrêniea na i*ternet subdividido çm uffia *u iaais páginas, que
p$§sôm ser acessadâs Ço1rl base na mesrna raiz;
iV l"llog: * endereça eletrâniço na internet. mantido *u r:ão pcr preved*r de hospedagem, composto
por uffia úniça página çm earáter pessoal;
V impulsionamentü de eonteúdo: c mecanismo cu seruiço que, mediãnt* ccntrataçãa scltr *s
prcvedcres de aplicaçãa de internet, pctencializem o alcance e a divulgação da infonaaçãa para
atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;
Vi. rede social na internet: a estrutura social composta por pessoâs ou organizações, conectadas por
um ou vários tipos de relações, que compârtilham valores e objetivos comuns;
Y[I. aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de vüz: o aplicativo multiplatafomra de
mensagens instantânças e chamadas de voz para smartphoaes.
1I{lI. disparo em massa: envio autcmatizado ou manual de lrm mesmo conteúdo pârâ un grande
voiume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de
mensagem ou provedor de aplicaçáo n* internet.
8.8 No dia da eleição, e vedado aos candidatos:
Utilização de espaço na rnidia;
Transporte aos eleitores;
Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
1V. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aiiciamento. coação ou
manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor:
V. Qualquer tip* de propaganda eleitoral, inciusive "t)oca de urna".
LS.1 E p*rmitrda, nr-: d-ia das eleiçõ*s, a r::aniiestaçã+ indirriduai e sílençi*sa da preferência da eieit*r
p*r uaa<iidat*, r*r-eiaei* exr:iusir.ame*i*,* pÊi* us* dr= baniJeiras. brr;ches, d{stic*s e adesivas.
8.Ç Cr:r:=pete à C*missã.* Espe*ial pr**essar e iieeriiir sclbrç a-q denúneias reÍbre*t*s à pi*pagar:cla
etr*át*rai, p<-rdaird<,:" i*eiusive, dc:en:ti*ar a rctir*da üu a si;s*e*sã* da pr*paganria. r: r+u:*i1:imc:::t* ri*
materiai e a r.assaÇãli da çandidatrr&, *ssegix"*cla * ampi* d.efesa e ü scsit{aditó*+, ria ic*::* de
resolução especifica.
8.10 Os tecursos interpostos contra decisões da Cofnissão Especial serão analisados e julgados pelo
Conselho Municípal dos Direitos da Criança e do Adoiescente.
I 11 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados tlas
decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adnlescente.
t
II
uI.

ESTAD§ T}$ RIO GRÂHDE D§ SUL
MUrmcÍPIO BE TRÊS FOR.QUILI{A§
8.12 Evedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal
realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizaÍ como de natureza eieitolal, ressalvada a
ilivulgação do pleito e dos candidatos hahilitados, em igualdade de condições.
8. 13 E ve,Jada, aos atuais membros do Corrselho Tutelar e servidores públicos candiciatos, utilizarern-
se de bens nróveis e equipamentos do Poder Público, em beneficio próprio ou de terceiros, na
campanha parâ a escoiha dos membros do Conselho Tutelar" bem como fazer campanha em horário
de serviço, soh pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
? DA ELEIÇÃO
9.1 Os tr*mbr*s ilo C*nselho Tutelar serãc escolhidos em sufrágic universal e diretc, pelc voto direto.
Éacuitativ*, uninominal e secreta dcs eleitores aptt:s no cadastro da Justiça Eleitoral nc Municípic,
*m *ieição presidida pelo Presidente do Conselho lu{iinieipal de Direitos da Criança e do Àdales*ente
s lisçalizada pela representante do Ministória Públic*.
ç.2 Â eleição será realizada n* dia 1õ de agosto de 2026, das 8hs às 1?hs.
Ç.3 Üs loçais de votação segriirão as ;:rientações do Cartório da 85u Zona Eleitorai de Türr?s, e serão
<ÍivulgarÍas aÍe o dia 30 de junh* d*,2ü26, pr-rbiicados nos loçais oficiais de pubiicação clo Municípi*,
inciusil,e em sua página eletrônica.
Ç.4 Nos loçajs de vatação, cieverá sel afixaria iista dç:s eandi<iatos iiabilitados, Çom os serls respeetir,*s
nümeros.
9"5 Poderão votar os cidadãos inscritos corllo eleitores do Mu*icipio no prazo de ató 90 (nor.enta)
dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecida pelo Tribunal
Regional Eleitoral.
9 6 Não se adrnitirá a inçlusão manual de nomes ao caderno de eleitores üem o rroto de eleitores cujo
nome não esteja ali indicado.
9.7 O voto e sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.
9.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos o titulo eleitoral, a carteira de iclentidade
*u outro docunrento oficial equivalente, com foto.
9.9 Existindo dúvida quarÍo à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poiÍerá interrogá-lo sobre
os dados constantes na carteira da identidade, conliontando a assinatura da identidade com a feita na
sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.
9.1Ü A ünpugnaçãa da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos,
Ministério Publico ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou poí escrito, antes de este ser
adrnitido a votar.
ç.11 O eleitor votará uma única vez, em um único çandidato, na i\{esa Receptora de Yotos na seçãa
instaiada.
?. 12 A votaçãc poderá of;oríer de f,orma manual oil effi urna eletrôníca, cedidas pelo T'ribunai }tegional
Eleit*rai, Ço111ã indieaçãa d* rcspectiv* númer* do'candiriato. Âs urnas serão cedidas de açord* cclr11
a disprçpifoiliriade dc TRE. A forma da votaçã* s*rá divulgaeia ilia 30 de junho de 2*26,juntc r:*m a
relação d*s locais de r.,atação.
?. i-1 eas+ *ãr-= 
=*ja 
p,,rssrr. ei ü*ntâr f{rlrà ã. +*Esá+ rlas iir*as ei*tr.i,::ir:as, a r.,*teçã* s* dará p*r meii+ i}*
çedlàias *i*it*rars i*:*rcssas * padr<:xizai3as= 
=eg::!ad* 
*s parâ*:eÍrr:s das +:eduia= i*:press**s iia i**{tiÇ:a

ÊSTADO DO RIO GRAhIDE DÜ §UL
ML'F{ICÍPIÜ DE TRÊS FüRQUILHÁ§
Eleit*ral, aprovadas previamente pela Comi*sã* Especial, conlorme modelo a ser apresentado aos
*andiclatos na reunião dia?s de junhc de 2*?6.
9.14 Constitutm a Mesa Reeeptora de Votos: um President?, um Mesário e um Se*retáriq:, indicados
pela Comissão Espeeial.
ç.15 * IvÍ**ári+ s*hstit*irá * Fresidcrate, d* mcds qLie haja ssÊxpr* qç*m resp*nda, pe*s**l*:onte,
B*ia i:r**m e r*g-*iariiãad* d* pÍ++es§* 
=ieit+ral- 
**a,b*nrJa-ii:*§, ãiniiâ, assi*ar a aia iia elçiçã+.
ç.iÉ * Pr*sidente da:.s *stâí prffsÊ:rie aqr eto da abertura * d* *n*síreie*nt* da eleiçã+, sal.,.<-: ibrça
mai*r, çomrin-içai:di: a impas=ibitridade d* er:inpar*cimçnt.J a,= iv{*sáric e a* Seçretáric, p*i* irr?i:r#§,
24 (vinÍe e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se
der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
f.i7 Na falta do Presidente, assumirá aPresidência o Mesário, e, nâ sua falta ou impedirnsnto, ü
Seçretário ou Llm dos suplentes indicados pela Comissão Especial.
f.i8 A assinatura dns eleittres será ç*lhida nas folhas de voÍaçãa da seção eleitoral, a qual,
*onj*ntamente ccm o relatório f;nal da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão
§special.
Ç.1* Não podeni ser nomeados Presidente, Mesária ou Secretario:
I. Os candidatos e seus parentes, consanguíncôs ou afins, ate o terceiro gíâu;
II. ü eônluge ou a campanheira do candidato;
IIi. As pfissoas que notoriamente estejam fazendo campanha parâ. um dos candidatcs Çonc*rrentes ao
pleito.
9"20 Os candidatris poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (localde votação), que deverão
estar identificados por meia de crachá padronizadc, encamiúando c nüme e a cópia da dacumento
de idefiidade deles à Comissãa Especial entre cs dias 01 a 1ü de julhçt de 2026.
9.21 Após o tórmino das votações, o Presidsnte, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão aAta
da vctação.
9.22 Concluída a contagem dos votos, a Mesa R"eceptora deverá fechar relatório dos votos referentes
à votação
,0" o^*1,]prÇÃo
10.1 A apuração dar-se-á na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, imediatamente
após o encerramenta do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, um fiscal pcr
candidato, representante do Ministerio Púbiico, se possivel, e da Comissão Especial.
i Ü.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação
exciusivamente a respeito da apuração, llue será deçidida pela Comissão Especial, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas.
t 1. DA PROCLAMAÇÃO, NOlvfEAÇÃO U POSSE DOS El,trlTOS
I1 1 O resultado da eleição será publicado no dia 17 de agosto <le 2A26^ em edital publicado nos
espeÇos oficiais de putrlicação do Municipio, inclusive eln sua página eletrômca, bem corno afixad.c

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUTüCÍPIO DE TRÊS TORQUILÍ{AS
*m mili-al *c h{rinicípi* ç d* C*h'mICÂ, **eÊ**d* üs n*tr?ss dos eleitas e * resp*eiivo número de
v*trs re*ebid+s.
11.2 Üs *andidat*s eleit*s serãc nornead*s e *mpassadas pcli:iai Prefeit*ia) Mrinicipal.
il.3 Â p$sse d* candidato eieito que reeeber * mai+r númerc de';otcs será errr 1* de setembr* de
2ü26"
1tr.4 Cecrrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que hcuver obtido o maior númera de votos.
i 1.5 Os candidatos eleitos deverão participar de u*ra capacitaçãc obrigatória promavida pela
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, senda os suplentes tambem
ç*m'ocadcs a parti*ipar. A partieipação nessâ capaeitaçã.,: á obrigatcria para os candidatos serem
einp*ssaei*s.
I 1.6 *s çandidat*s eieitos têrn o direita de, drirante o penodc de Íransição, cc,nsistente em lG {dezi
dias anter!+res à passe, te{ âcesss ao Ccnseih+ Tuteiar, aeompanhar a atendimentc dos casr:s e ter
aÇesso aos documento§ e relatórios expedidos pelo órgão.
12, DO CALENDARIO
12.1 Calendário simplificadc da inscrição para o processa de escolha dos membros do Conselho
Tutelar:
ü61ü4t2*25 Publicação Eclital
771{}412{}26 à
lslü5i2ü26
Prazc para registras de candiriatura {itern 6. li
25i05/2026 Publicação pela comissão especial processo de escolha da lista dos çandidatos
inscritos e abertura do Prazo de 5 dias para iinpugnação da candidatura junto a
çtmissão especial, peia população ern geral. encaminhando-se cópia ao rninistério
pírblico. (itens 7 5)
0ílü6t2ü26 à
1ütü6t2ü26
Havendo impugnação a comissão especial n*tifiçará os candidatos impugnadas
çom abertura do prazc de 5 dias para deíesa. Realizaçãa da reunrãrr da camissão
espeeial para decidir ei?: *eroa da impugnaçãa. (item 7 .6 e 7 .7 i
i 5,/i]*lf i"r?{:Ânáiise dtt pe<iida d* registr*s das caadidaturas, indepe:rdente de impugnâção e
p*biicaçãa de relaçã* d*s eandidatcs inscrit*s, deferid*s e indeferirios pela
çomissã* especial. iit*m 7.8i
í*i**l2t>2{: à
19lü612ü26
Fraz* pare iaterp*siçã* de reeursc a plená:-ia rÍ* eCMDiCÁ açerca das deeisõ*s
da Cornissão Especial. (item 7.9)
22tA6,202ú Julgamento, pelo C0MDICA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do
resultado. (item 7.10)

ESTADO DO RIO GRANDE DO §UL
MUNTCIPTO DE TnÊS FORQUTLITAS
12"7 Fica Íàcuitada à Comissão Especial e ao Conselho Muniçipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente
divulgado s som prejuizo ao procosso.
I3. DAS DTSPOSIÇÕES FiNATS
13.14s atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes naLei Federal n.
8.069/1990 (Estafuto da Criança e do Adolescente), na Resoluçào n. 23112A22 do Conanda e na Lei
Muricipal n. i.419,'2il15, setn prejuízr: d*-s demais leis afetas.
1-1.2 ü ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das nonaas ccntidas nestç Edital"
13.3 A aprovação e a classificaçã* final gerant parâ ü candidato eleita na suplência ap**as a
expectativa <ie dirçito ac exersícic da funçãc.
i3.4 Âs datas e os iocais para rcalizaçãc de eventos relativos âü presente proüesso eleitoral, com
exccção iia data da *ieiçã* e da posse d*s eieitos, poderâo sofrer alterações em Çâsss especiais,
devendo ser publicado eomo retiticaçãr: a oste Edital.
13.5 Os üasos omissüs, e no âmbito de su* ccmpetência, serãc resoh,idos pela Comissâa Espe*ial d*
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante
Ministério Público.
13.6 O candidato deverá manÍer atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a
inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Ad*lescente.
'^:.4
i3.7 E responsabilidade dc eandidatc acompanhar os Editais, carariniçadas e demais publicações
reÍ"erentes a este proüessú sleitcrai.
13.S * ruembrc Cc Conselha Tuteiar elaito perderá o srandato casa venha a residir siu ti$trt-.
Municípi*.
23i{t*t2*26Pubiicaçãc peia COMDICÂ ri* relaçãa fiaal das i*scrições deferidas ou
indeferirias após o julgameatc d*s recrirsos pelo COMDICA com cópia ao
&íinister-fs Pubiico.
f {.nÁi-}í_liá
Rç,.ri; t ãil * bri gii tcrri a i:ara i*d,; s e*n rll ttat*s
lCi 11íi,'fil:Á
! / Lrur 
-'-J*\Jlniri* g-:*rí+dr- d* **mpaxha ei*iteiral
Siii{}ot2ül{:Drvr*gaçãt ik:s k:r:a!r. dc .J*tâÇã* 
íit,:t;:'i Ç.i;
*1 -*7i2*26 à
1ülü7t2ü26
índie*çã* 
qj,:= Í-is,:iti p+r *ada seçâ-ri; e iei;i',rel
Eleiçãc (item Ç.2i
17!íJ3,2*26Fuhlieaçãr: d* resirltadc da apuraçãc (item 1 Í . 1i
I üiüq12ü26 Posse (item I1.3)
16i*8l2ü2i)

ESTAD§ DO RIO GRANDE DO §UL
MU TICÍPIO DE TRE§ TORQUILHÂS
13.9 O N{inisterio Publico deverá ser cientilicado do presente Edital e das demais deliberações da
Corttissãn Especial e clo Conselho Municipal dos l)ireitos da Criança e do Âdolescente, por meio do(a)
Prornotor(a) de Justiça com atribtrição na lnfância e Juventude, no prazü de 72 (setenta e duas horas)
I3.1i) Fica eleito a Vara da Inlâncía e Juventude do Foro da Comarca de Torres - RS para dirimir as
qLttstõel; decorrenles rta exeeução da presente Edjtal" cona rsnúncia expr*ssa a clualquor *utri), p$í
mais prir iiegrado que se.ia.
Publique- se.
Encaminha-se cópia ao Ministério Público, Foder Judiciário e Câmara Municipal de Vereadores.
'I'rês 
Forquill'ras, 06 de abril de 2ü2{r
bí,"^.*Ed*Á P*{-,- f,rrr,
üetrsr* F.l*res Rclin: Tcrres
dt Cüh4lllLlA
Mar{a Klippetr tuí*l<>
P:*sidente iÍa ü*milsã* Especial Eleitorai

E§TASO DO RIO GRANDE DO §UL
MU}IICÍPIO DE TRÊS FORQUILHÂS
Anexo I
FICIIA DE II\§CRIÇÃO
Inscrição no:	Data:
Eu" 	, acinra qualifieadu{a) solicito â
inseriq:ã* para participar do pr*eessu eÍetivo a membl"c do C*nselho T*telar e tleel*ro aind;r,
para efeitos legais, tsr ciên*ia des terms.rs e *e*diçires est*rbeiecidas no HDITÂL *ARA,
ELtrIÇÃü DüS MEMBR$S r}* Cür{SEr.H{} TLITELÀ DE 
',rEÊS 
F{}R8[rrLFrÀSim.S :
FlIlITAt" $1/7,826 CüMDICA, bem como na legislação que rege â matéria. tendo juntado a
minha inscrição com docurnentos neeessários.
Nome:
Sexo:{ }F i )m	Telefane:
RG;	0rgãe Emissor:
Título de Eleitor:	Z**a:	Seçãa:
tr)ata de Nascirnenta:
Filiação
Pai:
ilGã*:
F;sÉ*d* {.ãr. ii:
l.Ê'{_Ê! ÊʧãE}:
Endereç*:
E-m*il:
Reeíes §*ci*is clue s*ríru us*das pãrâ únmflanh* eleitc*:i:
Assinatura do Candidatc(a)

E§TAT}§ DO RIO GRANDE DO SUL
MUNTCiFTü DE TRÊS r.ORQUrLrtas
Ânexo II
Recibo de Inscriçâo
$*clsr* * r**shiment* d*vidanteste e*nferid* ;J*s tÍcleã;uregt*s allaix+ iistad*s.
r*fer**t* a ir:scriçã* d* PRCCtr§§Ü *E ESCLILÉ{.q FAE.& CtN-sEiFgt-RCH
T"Li?EL,4RtrS d* &,?uni*íBi* de Três F*rqa:ilhas **efbn:r* EdiraÍ *ii2*26.
Assinalura do Atendente
ijiei:a de i*s d*viSarn*$* e assi*ada.
i-,*r-tidii*
!
** i; Esead*al.
C*rtidã{.; }-t*va F*dçsal
Á
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ile,qta,qi**ilgb a;"rt*ç*q-i*r:tu*r= li*iai-íiL i{,'lid*
fr- I r-rGra;:d*3
:
tii
territoricl
1Aautenticadadecap	Ilocumentodedentifi oiiçiâ1irÍovcacao	noaL,
T§ comÍoto
do Titulo de Eleitor
Certidão de da Jus Eleitoral.
ia antenticarla de Certi oma ou lristorieollscolar