ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS -RS. 
 
 
 
LEI MUNICIPAL  Nº 1.597/2018. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA-RS. 
ROBSON BOBSIN BREHM, Prefeito Municipal Três Forquilhas, 
Estado do Rio Grande de Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores Aprovou eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:                  
Art. 1º- Fica, o Poder executivo Municipal, autorizado a celebrar 
convênio com o Município de Terra de Areia, visando o  de repasse financeiro de R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mensais, referente à utilização do Programa 
SALVAR SAMU, pelo município de Terra de Areia. 
Art. 2º- As despesas da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação Orçamentária: 
Rubrica: (282029) ? 339041/2029 ? SAMU ?Serviços de Atendimento 
Móvel de Urgência. 
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2018. 
 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal 
REG. ÀS FLS. Nº ____ DO LIVRO DE REG. DE LEIS E DECRETOS Nº ____ EM 
DATA SUPRA.

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 CONVÊNIO 
 
Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal 
  
 Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal que entre si fazem 
o Município de Terra de Areia, Itati e Três Forquilhas, visando a manutenção financeira 
do serviço pré - hospitalar móvel ? SAMU da Micro Regiãol. 
  
Cláusula 1ª: Do Objeto.  
 O presente Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal tem como 
objetivo a manutenção do Serviço Pré-Hospitalar Móvel na área de cobertura dos 3 (Três) 
Municípios, regulados pela central de regulações do Estado e como base gestora o 
Município de Terra de Areia. 
Cláusula 2ª: Da Finalidade do Objeto  
 Tem como finalidade a execução de ações e serviços, transporte de pacientes 
graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de 
Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a legislação pertinente, a pactuação 
dos gestores do SUS e os atos administrativos que lhe digam respeito. 
 
Objetivo Geral: Promover o atendimento oportuno e adequado as necessidades dos 
cidadãos de nosso município com relação às urgências e emergências, visando integrar a 
rede para que se tenha um atendimento integral, organizado por territórios e com garantia 
de acesso precoce, sobretudo nas situações potencialmente mais graves. 
O serviço funcionará todos os dias da semana, durante 24 horas por dia. 
Objetivos específicos:  
? Assegurar a escuta médica permanente para as urgências, através da Central de 
Regulação Médica das Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito; 
 
? Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, no que 
concerne às urgências, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e 
proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão, através 
de orientação ou pelo envio de equipes, visando atingir todos os municípios da 
região de abrangência;

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? Realizar a coordenação, a regulação e a supervisão médica, direta ou à distância, 
de todos os atendimentos pré-hospitalares; 
? Realizar o atendimento médico pré-hospitalar de urgência, tanto em casos de 
traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência 
apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, 
transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais do 
sistema até o ambulatório ou hospital; 
? Promover a união dos meios médicos próprios do SAMU ao dos serviços de 
salvamento e resgate do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Polícia 
Rodoviária, da Defesa Civil ou das Forças Armadas quando se fizer necessário; 
? Regular e organizar as transferências inter hospitalares de pacientes graves 
internados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito macrorregional e 
estadual, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes; 
? Participar dos planos de organização de socorros em caso de desastres ou eventos 
com múltiplas vítimas, tipo acidente aéreo, ferroviário, inundações, terremotos, 
explosões, intoxicações coletivas, acidentes químicos ou de radiações ionizantes, 
e demais situações de catástrofes; 
? Manter, diariamente, informação atualizada dos recursos disponíveis para o 
atendimento às urgências; 
? Prover banco de dados e estatísticas atualizados no que diz respeito a 
atendimentos de urgência, a dados médicos e a dados de situações de crise e de 
transferência inter hospitalar de pacientes graves, bem como de dados 
administrativos; 
? Realizar relatórios mensais e anuais sobre os atendimentos de urgência, 
transferências inter hospitalares de pacientes graves e recursos disponíveis na rede 
de saúde para o atendimento às urgências; 
? Servir de fonte de pesquisa e extensão a instituições de ensino; 
? Identificar, através do banco de dados da Central de Regulação, ações que 
precisam ser desencadeadas dentro da própria área da saúde e de outros setores, 
como trânsito, planejamento urbano, educação dentre outros. 
? Participar da educação sanitária, proporcionando cursos de primeiros socorros à 
comunidade, e de suporte básico de vida aos serviços e organizações que atuam 
em urgências; 
? Estabelecer regras para o funcionamento das centrais regionais. 
 
Cláusula 3ª: Do Financiamento 
 O convenio contará para seu financiamento com fontes de verbas federal e 
municipal, das quais a fonte federal será por parte do Ministério da Saúde, conforme 
portaria de financiamento do custeio e portaria de habilitação do Serviço Pré-Hospitalar 
Móvel , e a fonte municipal virá em forma de contrapartida dos municípios integrantes 
deste convenio que será expressa através de uma clausula detalhada, objeto deste 
convenio, destacando sua aplicação, responsabilidade e valor de cada signatário, em 
acordo com o Protocolo de Intenções assinado.

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Cláusula 4ª: Da Vigência 
 O prazo da vigência do presente termo será de 12 meses podendo ser renovado 
por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses. 
Cláusula 5ª: Das Condições Gerais 
 Na execução do presente Convênio, os partícipes deverão observar as 
seguintes condições gerais: 
I - o acesso ao SUS se faz preferencialmente pelas unidades básicas de saúde, ressalvadas 
as situações de urgência e emergência; 
II - encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas 
para a referência e contra referência, ressalvadas as situações de urgência e emergência; 
III - gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste Convênio; 
IV - atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do 
SUS; 
V - observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS. 
Cláusula 6ª: Do Foro7 
 Fica eleito o foro da Comarca de Torres, Estado do Rio Grande do Sul, para 
dirimir questões sobre a execução do presente Convênio e seus aditivos que não puderem 
ser resolvidas de comum acordo entre os participes, nem pelo Conselho Municipal e 
Estadual de Saúde. 
Prefeitura Municipal de Três Forquilhas, aos _____ de ________ 2018. 
 
 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal

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Ofício nº 153/2018.    Três Forquilhas, 30 de julho de 2018. 
                                                            
Senhor Presidente 
 
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, vimos na oportunidade enviar para 
apreciação dos nobres vereadores o projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo 
Municipal  a firmar Convênio com o Município de Terra de Areia.  
O presente Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal tem como objetivo a 
manutenção do Serviço Pré-Hospitalar Móvel na área de cobertura dos 3 (Três) 
Municípios, regulados pela central de regulações do Estado e como base gestora o 
Município de Terra de Areia. 
 Com a  finalidade na execução de ações e serviços, transporte de pacientes 
graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de 
Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a legislação pertinente, a pactuação 
dos gestores do SUS e os atos administrativos que lhe digam respeito, promovendo o 
atendimento oportuno e adequado as necessidades dos cidadãos de nosso município com 
relação às urgências e emergências, visando integrar a rede para que se tenha um 
atendimento integral, organizado por territórios e com garantia de acesso precoce, 
sobretudo nas situações potencialmente mais graves. 
O serviço funcionará todos os dias da semana, durante 24 horas por dia 
Certos de podermos contar com a atenção dos nobres vereadores, 
solicitamos a aprovação em regime de urgência. 
 
 
Atenciosamente, 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Ao Senhor: 
GÉLCIO SPARREMBERGER WITT 
MD. Presidente da  Câmara Municipal de Vereadores 
TRÊS  FORQUILHAS ?RS.

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