ESIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Se você já abriu alguma solicitação e quer acompanhar o andamento, digite abaixo o número de protocolo que você recebeu por email no momento da abertura desta solicitação.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e garante o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos. Para atendimento à lei, foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica.