Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar - 02/2023

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Categoria: Eleição Conselho Tutelar
Data de Publicação: 3 de abril de 2023
Local: Três Forquilhas

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Três
Forquilhas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.
132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
na Resolução CONANDA n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1.419/2015, abre as
inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no
Conselho Tutelar do Município de Três Forquilhas e dá outras providências.